20241211 camara-em-revista miolo sem-corte - Flipbook - Page 65
cada uma das nove comissões temáticas
permanentes da Casa, como Legislação e
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E
PASSE-LIVRE
Justiça; Administração Pública; Orçamento e
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação
Finanças; e Mulheres. Com quórum elevado
da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte
(de seis vereadores presentes).
(SindREDE-BH) cumpriu todas as exigências e
encaminhou duas sugestões de proposições:
Após
mudança
no
Regimento
Interno,
a primeira, para criar um programa de
publicada em 1º de junho do ano passado,
atendimento especializado aos alunos com
qualquer cidadão pode enviar uma sugestão,
deficiência na rede pública municipal; e a
bastando para isso reunir a assinatura de 300
segunda, para estabelecer melhorias como
eleitores. Associação civil, sindicato, órgão de
o número máximo de estudantes por classe,
classe ou partido político sem representação
entre outras. Ambas foram encaminhadas à
no Legislativo também podem apresentar
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia,
propostas, mas sem precisar da coleta de
Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, receberam
assinaturas. Recebida pelo presidente da
parecer favorável da relatora, a vereadora Cida
Câmara, a sugestão é encaminhada para a
Falabella (Psol), e foram transformadas no
comissão permanente que tiver mais afinidade
Projeto de Lei 944/2024, já em 2º turno. “Um de
com o assunto, que se reúne semanalmente.
nossos diretores nos alertou sobre a mudança
Se o parecer favorável à sugestão for aprovado,
no regimento e então vimos que essa era
a proposição dela decorrente tramitará como
uma boa oportunidade de apresentarmos
de autoria da comissão. O autor da proposta
essas
pode defendê-la nas comissões e no Plenário.
Carolina Pasqualini, da diretoria colegiada do
propostas
de
melhorias”,
afirma
SindREDE. Segundo ela, a possibilidade de
“Qualquer iniciativa que possibilite a um grupo
defender as ideias nas comissões, e mesmo no
de indivíduos fazer pressão sobre o Legislativo, é
Plenário, é importante para que os vereadores
bem-vinda. Com menos burocracia, entidades
entendam a construção dos projetos. “Apesar
que não se sentiam representadas podem
de a educação ser um tema sobre o qual
ter essa experiência de se comunicar com os
muitos se atentam, eles não são especialistas
vereadores”, diz o cientista político Adriano
e essa interlocução nos permite explicar como
Cerqueira, professor do curso de relações
se deu a construção dos projetos”, diz.
internacionais do Ibmec, que vê com bons
olhos os projetos que estimulam a participação
O Instituto Nossa BH também enviou uma
da população.
sugestão, para estabelecer tarifa zero no
transporte público coletivo por ônibus em
Há algumas regras para apresentar a sugestão
Belo Horizonte. A gratuidade a todos os
de proposição. Ela deve ser escrita, descrever
passageiros seria financiada por recursos
com clareza o problema que se pretende
do
resolver e trazer uma proposta de solução. Caso
Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo
a autoria seja de alguma entidade, deve vir
e seria instituída a Taxa do Transporte
acompanhada de documento que comprove
Público, cobrada de empresas com mais
sua existência. Caso seja de cidadão, seguida
de 10 funcionários. “Fazemos parte de um
do abaixo-assinado com o nome e o título de
movimento nacional que tem se debruçado
eleitor de cada signatário.
sobre a crise no transporte público. Em cada
Fundo
Municipal
de
Melhoria
da
cidade nos adaptamos às características de
CÂMARA
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R E V I S T A
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