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PA RT I C I PAÇÃO P O P U L A R
M u d a n ç a n o Regi m ento
I n te rn o e c ria çã o do Ban co de
I d e i a s s i mpli f ic am regras para
a p re s e n t a çã o de suge stõe s de
p ro j e to s de l ei a os verea dores
FOTO: KAROLINE BARRETO
Está mais fácil
para o cidadão
participar
Alessandro Duarte
Até meados de 2023, apresentar uma sugestão
de projeto de lei na Câmara Municipal de Belo
Horizonte era um desafio – grande o bastante para
tornar quase inviável a participação popular dessa
forma. As sugestões só poderiam ser propostas
por entidade associativa legalmente constituída
e deveriam ser formalmente apresentadas à
Comissão Permanente de Participação Popular.
Essa comissão era formada por um membro
da Mesa Diretora e um membro indicado de
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p a r t i c i p a ç ã o
p o p u l a r
Sugestão de projeto de lei enviada pelo SindREDE quer
limitar número de alunos em sala de aula
