20241211 camara-em-revista miolo sem-corte - Flipbook - Page 49
OUTRAS LEIS MUNICIPAIS SOBRE DIREITOS , ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
DE PCDS
11.453/2023 - Inclui categorias e isenções na taxa de inscrição nas corridas de rua
11.463/2023 - Reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Município
11.466/2023 - Institui os Índices Municipais de Educação Inclusiva (Imeis) para qualificar a
adaptação e o atendimento de cada unidade escolar
11.488/2023 - Permite a utilização de mobiliário adequado por ambulantes com
deficiência
11.497/2023 - Adéqua vasos sanitários dos banheiros acessíveis às especificações da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
11.504/2023 - Assegura acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou
visual vítima de violência doméstica e familiar
11.510/2023 - Prioriza jovens com deficiência no Programa de Oportunidade e
Inclusão para Jovem Aprendiz
11.519/2023 - Determina o uso do termo ‘pessoa com deficiência’ em toda a legislação
municipal em detrimento de outras nomenclaturas
11.584/2023 - Garante sanitários acessíveis
11.614/2023 - Reconhece a validade indeterminada do laudo médico que atesta deficiência
permanente possui para fins de obtenção dos benefícios
11.744/2024 - Inclui a deficiência auditiva (além da visual) e especifica os recursos aos quais
têm direito durante a realização de prova de concurso público
11.746/2024 - Institui o Selo Autista a Bordo para automóveis que transportam pessoas com
TEA
11.747/2024 - Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresárias que
adotam medidas de inclusão profissional de pessoa com autismo ou de seus pais, cônjuge
ou responsável legal
11.753/2024 - Assegura a acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo
ou emprego provido por concurso público
CÂMARA
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R E V I S T A
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