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de Estudos para Melhoria dos Conselhos
tutelar e fazer uma denúncia anônima e os
Tutelares, formada em novembro daquele
conselheiros têm autonomia para requisitar
ano. Relatório produzido após visitas técnicas
serviços de qualquer área do poder público, em
e audiências públicas aponta que até mesmo
especial de educação, saúde, assistência social
o sigilo das pessoas atendidas - normalmente
e jurídica.
crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade - está comprometido em
Em
razão de não haver, em algumas unidades,
tutelares afirmam que não têm conseguido
salas com isolamento acústico. A segurança
realizar o trabalho como deveriam. “Você
dos profissionais no exercício do trabalho
chega nos conselhos e vê nitidamente a falta
também é uma preocupação. “Já tivemos caso
de estrutura, mobiliário velho, problemas
de adolescente que surtou dentro do conselho
estruturais nas edificações. Nós passamos por
tutelar e nós acionamos o SAMU, que sequer
muitos anos de esquecimento, [com o poder
veio para atender esse adolescente, e situações
público] só colocando tarefa nos conselhos
envolvendo agressão física contra conselheiro.
e nos conselheiros, que inclusive já têm suas
No máximo, o que conseguimos é o apoio da
atribuições muito bem determinadas pelo
Guarda Municipal”, afirma um conselheiro de
Estatuto da Criança e do Adolescente. Então
uma das regionais. Também houve acusações
essas tarefas que tentam nos impor, sem a
de ilegalidades nas exigências do edital para
estrutura, vão causando um adoecimento,
eleição de novos conselheiros, e problemas
desgaste, estresse” diz um conselheiro que
nos
Secretaria
reitera que desde sua criação, em 1993, os
Municipal de Assistência Social, Segurança
conselhos tutelares em Belo Horizonte não
Alimentar e Cidadania. Em vista do cenário,
se modificaram e, portanto, necessitam de
a comissão de estudo apresentou o Projeto
atualizações e melhorias.
contratos
celebrados
pela
Belo
Horizonte,
porém,
conselheiros
de Lei 978/2024, que, dentre outras medidas,
propõe a ampliação do número de conselhos
Inicialmente chamada de “CPI dos Conselheiros
e aumento da remuneração dos conselheiros.
Tutelares”, a comissão mudou de nome para
que não houvesse confusão quanto ao objeto
Os conselhos tutelares têm o objetivo de zelar
da investigação: a Secretaria Municipal de
pelos direitos da criança e do adolescente.
Assistência Social, Segurança Alimentar e
Cada
cinco
Cidadania e o Conselho Municipal de Assistência
membros, escolhidos por votação direta para
Social. Após três meses de sua criação e cinco
um mandato de quatro anos. De acordo
encontros realizados, a CPI foi encerrada. Em
com Ministério dos Direitos Humanos e da
seu relatório final, recomendou-se a criação
Cidadania, esses órgãos têm competência para
de uma Comissão Especial de Estudos para
realizar encaminhamento da criança ou do
dar continuidade aos trabalhos e alcançar os
adolescente aos pais ou responsável; orientação,
objetivos de melhorar os processos de escolha
apoio e acompanhamento temporários dos
dos conselheiros tutelares e a estrutura das
atendidos; matrícula e frequência obrigatória
unidades. Essa recomendação foi motivada
em unidades de ensino; inclusão em serviços
pela anulação da eleição para conselheiros
e programas oficiais; requisição de tratamento
tutelares em BH, também realizada em 2023,
médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
desconsiderada após denúncias de uma série
hospitalar
outros.
de supostas irregularidades e reclamações
Qualquer cidadão pode acionar o conselho
sobre o processo de votação. “A melhor sugestão
unidade
ou
é
composta
ambulatorial;
por
entre
CÂMARA
E M
R E V I S T A
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