20241211 camara-em-revista miolo sem-corte - Flipbook - Page 27
formação de cartel e associação criminosa. As
de passageiros, numa nova contratação. Já
imputações se referiam aos contratos assinados
a segunda criou um sistema integrado de
com o Município em 2008. As investigações
pagamento de tarifas e controle de acesso
da CPI da BHTrans apontaram que apenas
que possibilitou a coleta e o processamento
uma empresa, a Tecnotran, foi responsável por
de dados necessários ao planejamento e ao
produzir todas as propostas vencedoras do
controle do serviço. A mudança também
certame.
assegurou o uso de cartão de crédito, débito ou
QR code nos ônibus.
Belo Horizonte tem atualmente 2685 veículos
em operação, distribuídos entre as 297 linhas
Diante de um serviço mal prestado, para que
que circulam pelos bairros da cidade. Os
a Prefeitura não fique refém do contrato de
quatro consórcios (Consórcio Dez, Consórcio
concessão, que se extingue só em 2028, a Lei
Pampulha, Consórcio BH Leste e Consórcio
11.523/2023, também fruto de proposta dos
Dom Pedro II) que operam o sistema venceram
vereadores, autoriza o Município a encampar
licitação em 2008. Ao todo, 35 empresas
o serviço de transporte por ônibus. Para tanto,
operam uma engrenagem que movimenta
prevê que todos os bens reversíveis, direitos
uma receita entre R$ 60 milhões e R$ 70
e privilégios transferidos ao concessionário
milhões/mês.
retornem à Administração Municipal caso a
concessão seja extinta.
LEIS AMPLIAM CONTROLE DO
SISTEMA PELO MUNICÍPIO
No sentido de ampliar a transparência e o
controle nos gastos públicos com o transporte
coletivo, a Lei 11.551/2023 determina que o
uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica
Município publique, no site da Prefeitura,
sobre o transporte coletivo na cidade. Dessas
demonstrativos de arrecadação e de destinação
16 normas, 14 tiveram origem na CMBH. As
dos recursos decorrentes da aplicação de
Leis 11.458/2023 e 11.459/2023 estão entre
multas de trânsito. Já a Lei 11.642/2023 proíbe
estas medidas. Assinada por 15 vereadores, a
a contratação de operadores dos sistemas de
primeira alterou a forma de remuneração das
bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de
empresas de ônibus, que passarão a receber
parentesco com proprietários de empresas de
por quilômetro rodado, em vez de por número
ônibus que prestam serviço para o Município.
FOTO: ABRAÃO BRUCK
Apenas no ano de 2023 foram aprovadas 14 leis,
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