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NOVAS LEIS FAVORECEM TRANSPARÊNCIA
A CMBH aprovou, em 2023 e 2024, leis que
simplificam o acesso do cidadão aos números
e informações que indicam o desempenho do
Município na gestão de recursos, gastos e resultados
em diferentes áreas, facilitando a fiscalização por
parte do Legislativo e da população.
A Lei 1.489/2023 estabeleceu normas de
governança pública e gestão de riscos para a gestão
fiscal, orçamentária e para o desempenho da receita
e da despesa do Município. Ainda em 2023, a Lei
11.509 passou a exigir a publicação, em canais oficiais,
dos critérios de cálculo do IPTU, uma das maiores
fontes de arrecadação, e das formas de contestação
do tributo pelo contribuinte.
A Lei 11.557/2023, por sua vez, tornou obrigatória
a avaliação de integridade das empresas nas
contratações públicas para execução de obra
com valor superior a R$ 3 milhões e de serviços ou
compras superiores a R$ 1 milhão.
Na área da educação, foi imposta a divulgação
da receita e da aplicação dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb); e dos dados de frequência de alunos da
rede pública, notas das avaliações de desempenho
das escolas e assiduidade de professores (Leis
11.500/2023 e 11.550/2023, respectivamente).
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l e g i s l a r ,
c h e c a r
e
i n s p e c i o n a r
